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DOCUMENTOS LEGAIS

Relatório Plano Videira 2044

Lei de Criação do CODEVI

Regimento Interno

Decreto nº 19805-2023 de 10 de fevereiro de 2023

Decreto nº 19617-2023 de 11 de janeiro de 2023

Decreto nº 18821-2022 de 16 de março de 2022

Decreto nº 18777-2022 de 22 de fevereiro de 2022

Decreto nº 18750-2022 de 04 de fevereiro de 2022

Decreto nº 18164-2021 de 17 de junho de 2021

Decreto nº 16.549/19 de 14 de maio de 2019

Decreto nº 16.725/19 de 24 de junho de 2019

Decreto nº 16.733/19 de 26 de junho de 2019

Decreto nº 17.783/21 de de 22 de janeiro de 2021

DECRETO Nº 18.003/21, de 31 de março de 2021

DECRETO Nº 18.246/21, de 26 de julho de 2021

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